Araujo Fernandes do Couto, A., de Souza Demétrio, D., Marcolino, K., IAGO MELO DE SOUZA CRUZ CAVALCANTE, G., & de Oliveira Júnior, Z. (2024). RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA PROPOSTA DE LIMITE TEMPORAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. Argumenta Journal Law, (42). https://doi.org/10.35356/argumenta.vi42.1364