Ferrer, W. M. H., Assis Moraes, J. T., Dias, J. A., & BASTOS DE OLIVEIRA, B. (2025). A FORMAÇÃO DO ESTADO REGULADOR E SUA ATUAÇÃO NA PERSPECTIVA AMBIENTAL FACE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Argumenta Journal Law, 44(44). https://doi.org/10.35356/argumenta.v44i44.1161