Jardim , J. e Moura do Carmo, V. 2026. A NÃO REPETIÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: LIMITES ESTRUTURAIS DO PLANO PENA JUSTA E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Argumenta Journal Law. 47 (mar. 2026). DOI:https://doi.org/10.35356/argumenta.v47.i2.