Cesar Casaroti, L. e Moura do Carmo, V. 2025. A AUTONOMIA DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA A AUTONORMATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE EXTRAJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE. Argumenta Journal Law. 46, 46 (dez. 2025). DOI:https://doi.org/10.35356/argumenta.V46i5.