da Silva Filho, J.R.L. et al. 2026. DEBATES ACERCA DA PRÁTICA DE SAÚDE NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS OPTOMETRISTAS E AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI DO ATO MÉDICO. Argumenta Journal Law. 47 (mar. 2026). DOI:https://doi.org/10.35356/argumenta.v47.i9.