Araujo Fernandes do Couto, A. et al. 2024. RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA PROPOSTA DE LIMITE TEMPORAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. Argumenta Journal Law. 42 (nov. 2024). DOI:https://doi.org/10.35356/argumenta.vi42.1364.