O DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E O LIMITE À RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA.

Autores

  • Diego Freitas RIBEIRO Faculdade de Direito do Norte do Paraná - FUNDINOPI

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v7i7.737

Resumo

O artigo pretende analisar a questão do direito à informação
administrativa, sob a ótica da administração pública como entidade informadora e do administrado como receptor desta informação, enfocando no estudo do limite constitucional do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar. Para tanto, analisa alguns aspectos do direito comparado. Conclui pela necessidade de implementação de um modelo de administração constitutiva ou conformadora, pautada pela transparência e pela publicidade.

Biografia do Autor

Diego Freitas RIBEIRO, Faculdade de Direito do Norte do Paraná - FUNDINOPI

Advogado. Especialista em Responsabilidade Médica pela Universidade de Coimbra. Mestrando em Ciência
Jurídico-política pela Universidade de Coimbra.

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Como Citar

RIBEIRO, Diego Freitas. O DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E O LIMITE À RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 7, n. 7, p. 87–110, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v7i7.737. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/737. Acesso em: 7 set. 2025.

Edição

Argumenta nº 7

Seção

Artigos

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