TOQUE DE RECOLHER: REFLEXÕES ACERCA DE SUA UTILIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
DOI:
https://doi.org/10.35356/argumenta.v17i17.245Resumo
O artigo pretende analisar aquilo que vem sendo chamado como sendo “toque de recolher” e utilizado em várias cidades como instrumento para a prevenção da criminalidade envolvendo adolescentes. Para tanto, inicia pelo estudoda história das cidades e das ruas, passando pela análise da situação dos meninos de rua no Brasil. Feito isso, analisa a constitucionalidade da medida, especialmente sob a ótica da proibição do excesso, concluindo que o toque de recolher constitui medida arbitrária, cerceadora de direitos fundamentais das crianças e adolescentes, mostrando-se flagrantemente inconstitucional e encontrando-se em confronto com
o princípio da proibição do excesso. Por fim, aponta como alternativas para o controle da criminalidade o acompanhamento, orientação e controle dos adolescentes em situação de risco e em conflito com a lei, assim como seus
familiares, bem como o fortalecimento da família por meio de acompanhamento sistemático dos menores em conflito, com a criação de programas de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
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Como Citar
SALIBA, Mauricio Gonçalves; BREGA FILHO, Vladimir. TOQUE DE RECOLHER: REFLEXÕES ACERCA DE SUA UTILIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 17, n. 17, p. 303–319, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v17i17.245. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/571. Acesso em: 26 abr. 2025.
Edição
Seção
Artigos