DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS FRENTE AS POLÍTICAS INCENTIVADORAS DA GUERRA FISCAL.

Resumo

Não se admite a existência de um Estado neutro. As teorias e as evidências sobre o desenvolvimento societário e estatal mostram que o desenvolvimento do Estado tem se baseado na expansão de sua intervenção na economia, prioritariamente na regulamentação e fiscalização da vida econômica. O sistema capitalista brasileiro não promoveu um desenvolvimento equilibrado, provocando crescimento nas desigualdades regionais e sociais, em grande parte, provocados pela guerra fiscal. O desenvolvimento econômico regional, colabora para a erradicação da pobreza, reduzindo as desigualdades sociais regionais e tutelando outros valores, como o meio ambiente e as relações de consumo. Busca-se analisar o desenvolvimento econômico e a redução das desigualdades regionais enquanto diretrizes constitucionais violadas pelas politicas estaduais de incentivos fiscais-financeiros ao desenvolvimento estadual, praticadas a partir da década de 1990. A metodologia consistiu de uma pesquisa bibliográfica com autores relevantes para a discussão. A constatação é que a guerra fiscal atenta contra os princípios constitucionais do desenvolvimento econômico sustentável e a redução das desigualdades regionais e sociais.